Cristiano Santos apresenta diversas alterações ao projeto de ajuste fiscal do prefeito, Rafael Greca
Cristiano Santos apresenta diversas alterações ao projeto de ajuste fiscal do prefeito, Rafael Greca

Está agendada para a próxima sexta-feira (26), a reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Curitiba, onde serão apresentados os pareceres que ainda aguardam análise do colegiado ao Projeto de Ajuste Fiscal proposto pelo Prefeito, Rafael Greca..

Mas, o que realmente pretende o Prefeito?

Segundo a mensagem número 008 assinada pelo Prefeito Rafael Greca, Curitiba tem hoje uma dívida que ultrapassa 1 bilhão de reais oriunda de serviços contratados e ainda não pagos. Foram mais de 600 mil reais de dividas não empenhadas, ou seja, que não tem indicação de receita para pagamento no orçamento municipal. Além disso, a mensagem relata preocupação com o não cumprimento com a folha de pagamento dos servidores.

O plano de recuperação, desmembrado em diversos projetos de lei, apresenta quais as medidas se pretende adotar para controlar os problemas financeiros da cidade, iniciando pela modificação da data base dos servidores, passando pela adequação das regras de auxílio funeral, o auxílio refeição e transporte e finalizando com novas regras para a licença prêmio.

Responsável pela matéria junto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Cristiano Santos (PV), após análise criteriosa do projeto, pôde verificar que algumas das alterações propostas pelo Prefeito Rafael Greca, violam a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Curitiba e princípios que orientam a atividade da Administração Pública, assim, em busca de corrigir e tornar mais igualitárias as medidas apresentou, dentre outras emendas, 6 que tem impacto direto sobre o direito dos servidores, que são:

– Assegurar o pagamento do valor dos meses que excedem a anualidade da correção geral anual;

– Garantir que a suspensão dos planos de carreira não fiquem a mercê da conveniência da Administração Pública, estabelecendo um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo dê início nas revisões, o que possibilitará que os servidores possam acompanhar se o trabalho está realmente sendo feito;

– Assegurar que o auxílio funeral acompanhe o valor médio de mercado repassado pela Prefeitura às concessionárias de serviço funerário do município, evitando a desvalorização monetária da contribuição;

– Elimina do projeto de lei a penalização da retirada integral do auxílio refeição aos servidores que tenham pelo menos uma falta injustificada no mês, mantendo o pagamento proporcional pelos dias trabalhados como realizado atualmente;

– Retirar do projeto de lei a extinção do direito à licença prêmio aos novos servidores, assegurando que todos tenham direito ao período de descanso previsto na Lei Orgânica do Município pela sua assiduidade e dedicação no serviço público;

– Garantir anualmente agendas de reuniões entre Sindicatos e Poder Executivo para discussão sobre as reivindicações de cada categoria de servidores;

“O trabalho realizado junto da Comissão de Legislação pauta-se na análise legal dos projetos que tramitam na Câmara, e assim, o parecer apresentado pretende adequar a técnica legislativa da proposta, mesmo que ela não reflita o meu posicionamento com relação ao Plenário, onde será discutido o mérito e a viabilidade ou não da aplicação”, comentou Santos.

As emendas propostas por Cristiano serão lidas e discutidas na reunião da Comissão que está marcada para acontecer na próxima terça-feira, dia 23 de maio, a partir das 15h.

Para ter acesso à íntegra do parecer emitido pelo vereador Cristiano Santos, acesse o link: https://goo.gl/hYna4c

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